Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001106-92.2015.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento das Reclamadas, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (óbices das Súmulas 146, 296 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST e art. 896, "c" e § 7º, da CLT, aplicados em relação ao pagamento de horas em solo, à integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis e ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis). 2. No agravo, as Reclamadas não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001106-92.2015.5.02.0706. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)