Agravo em Agravo de Instrumento 1001674-46.2015.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos materiais (pensão mensal), foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujos valores da causa (R$ 262.646,00) e da condenação (R$ 120.000,00), não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, em relação aos temas da responsabilidade civil, do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários periciais, na decisão agravada, restou consignada a ocorrência de preclusão, haja vista que a Recorrente não devolveu a insurgência contra tais matérias no agravo de instrumento. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001674-46.2015.5.02.0468. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)