Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010602-61.2015.5.03.0181

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 01/06/2022
Data de publicação: 03/06/2022

TST – Embargos de Declaração 0010602-61.2015.5.03.0181, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 01/06/2022, p. 03/06/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS PELAS PARCELAS REMANESCENTES. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010602-61.2015.5.03.0181. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)

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