Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010620-60.2018.5.15.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a primeira, terceira e sexta reclamadas a pagar ao reclamante o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao interpor recurso ordinário, a terceira reclamada, ora agravante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram indeferidos por meio de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, na qual se determinou a intimação da reclamada para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. 2. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da decisão recorrida, estabeleceu no art. 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O art. 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a terceira reclamada não comprovou efetivamente a alegada insuficiência financeira. 3. Vale ressaltar que a simples afirmação acerca da situação econômica, de que trata o item I da Súmula nº 463 deste Tribunal, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da agravante. Com efeito, o requerimento da terceira reclamada não atende à exigência do próprio § 4º do art. 790 de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação cabal de que a parte se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010620-60.2018.5.15.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)