Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101611-79.2017.5.01.0411
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 31/05/2022
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC/2015, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4…