Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011082-35.2016.5.03.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - O acórdão regional está conforme a jurisprudência do E. STF, que proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, e reconheceu a ausência de relação de emprego entre a empresa contratante e o empregado da empresa contratada (Temas 725 e 739 de Repercussão Geral). II - Revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. III - A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011082-35.2016.5.03.0074. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)