Recurso Ordinário 1001923-09.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU (RECLAMANTE) EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDA PARCELAS COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo réu em face do julgado pela procedência da ação rescisória ajuizada pelo Município autor que desconstituiu o acórdão rescindendo proferido pelo TRT da 2ª Região. No caso dos autos, questão específica impugnada a que se refere o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo, o que afasta o óbice da Súmula nº 298, II, do TST e atende o item I do referido verbete. A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei 97/LOM pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, conforme os arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Dessa forma, em decorrência da superveniência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por vício de iniciatia , procede o pedido de corte rescisório deduzido com supedâneo em violação do artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida em que julgada a procedência da pretensão rescisória pelo Ente Público autor. Precedentes específicos da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001923-09.2016.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)