Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000302-10.2019.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO - NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO - RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos no artigo 896-A da CLT. Quanto à matéria de fundo, tendo o recurso se baseado em premissa fática diversa daquela fixada pelo Regional, incide o óbice da Súmula/TST 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000302-10.2019.5.10.0018. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)