Processo 0000852-67.2021.5.90.0000

EMENTA: REPOSIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE PERCEBIDAS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO. DEVER DE REPOR. Emergindo-se dos autos que era possível ao servidor constatar o pagamento indevido, por erro operacional da Administração, pela demonstração de profundo conhecimento jurídico e de cálculo, especialmente porque impugnou os valores recebidos a menor, deve repor as importâncias indevidamente percebidas (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000852-67.2021.5.90.0000. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 27/05/2022. Juntado aos autos em 07/06/2022.)