Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011450-04.2016.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não tendo as partes opostos embargos de declaração com o fim de instar o Tribunal Regional a se manifestar sobre os pontos em relação aos quais entende não ter havido a adequada entrega de prestação jurisdicional, operou-se a preclusão nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC/15. Incidência daSúmula 184do TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011450-04.2016.5.18.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)