Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000336-81.2019.5.08.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema " Término do contrato de trabalho. Readmissão ou indenização ", para que se possa entender que " não restou minimamente provado que a RECORRENTE tenha incorrido em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula 443 do TST, posto que (i) a dispensa do RECORRIDO não foi motivada pela doença, (ii) não há causalidade direta com esta e, por fim, (iii) sua rescisão contratual se deu com o total respeito às normas legais, consubstanciada no também legal poder potestativo da RECORRENTE de pôr termo ao contrato de trabalho ", como afirma a Reclamada, é necessária nova análise dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se o entendimento da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000336-81.2019.5.08.0101. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)