Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000240-21.2020.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 8º, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 8º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto aos temas em referência, quais sejam, 1) " RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO " e 2) " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ", ainda que se afaste o obstáculo da Súmula 126 do TST, indicado na decisão agravada, não há como ser reformado o entendimento proferido pelo Tribunal a quo , eis que não se constata a violação literal de disposição de lei federal, nem a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art.896, "c", da CLT. Em relação aos arestos colacionados nas razões recursais, a parte descumpriu a exigência disposta no art. 896, § 8º, da CLT. Ademais, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000240-21.2020.5.02.0444. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)