Recurso de Revista 0010744-36.2019.5.03.0113

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÁXIMO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consta do acórdão recorrido que a Reclamante realiza limpeza de banheiros em estabelecimento privado de ensino e em centro médico. II. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que a limpeza em tais locais equiparava-se " a limpeza de residência e escritório ". III. A decisão regional está em contrariedade com o entendimento consolidado no item II da Súmula 448 do TST. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010744-36.2019.5.03.0113. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)