Recurso de Revista 0010591-29.2018.5.03.0051

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESTABELECIMENTO PRIVADO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÁXIMO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Consta do acórdão recorrido que a Reclamante realiza limpeza de banheiros em estabelecimento privado de ensino de grande circulação de pessoas (mais de 300 alunos por dia). II . Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que " considerando a ausência de previsão específica da atividade desenvolvida pela recorrente na Norma Regulamentadora nº 15 do MTE e a situação fática apurada, não se aplica ao caso a Súmula nº 448, II, do TST ". III . A decisão regional está em contrariedade com o entendimento consolidado no item II da Súmula 448 do TST. IV . Transcendência política reconhecida. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010591-29.2018.5.03.0051. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)