Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101602-54.2017.5.01.0432

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, destaca-se que o Tribunal Regional enfatizou o fato de que a adesão do reclamado ao PAT ocorreu em 1986, antes mesmo do início da concessão do benefício discutido. Nesse contexto, cai por terra a argumentação do autor, inviabilizando-se qualquer possibilidade de cognição do apelo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101602-54.2017.5.01.0432. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)