Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010463-49.2016.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EXIGÊNCIA, CUMULATIVA, DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da existência de prova da inscrição da ré ao PAT. O recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST, o que afasta o reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010463-49.2016.5.15.0017. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)