Recurso de Revista 0101963-20.2016.5.01.0040

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA ECT. LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO BASE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que é válida a norma coletiva que estabelece o salário-base como parâmetro para o cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, no caso, o pagamento de adicional extraordinário superior ao limite legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101963-20.2016.5.01.0040. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)