Agravo 0100419-83.2019.5.01.0042

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FGTS. SÚMULA 294/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade , em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema prescrição, por entender o TRT que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 294/TST e com a jurisprudência sedimentada nesta Corte (896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST). No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a sustentar, genericamente, que a questão oferece transcendência e, ainda, apresentar vaga fundamentação acerca da aplicação da Súmula 124/TST, compensação de jornada e pré-assinalação de intervalos, matérias dotadas de nítido caráter inovatório. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100419-83.2019.5.01.0042. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)