Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011101-57.2017.5.03.0025

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO. ABONO DE FÉRIAS MAIS 1/3. FGTS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS, COM REALCES DO ORIGINAL, SEM DESTAQUE, PELA PARTE , DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS, BEM COMO INDICAÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, da CLT. 2) BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES FORLUZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS - FORLUZ. AUSËNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/II/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar, por fundamento diverso, a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011101-57.2017.5.03.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)