Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010243-06.2024.5.15.0103
4ª Turma · Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · j. 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA – REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO AFASTADA – TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão regional não atende à exigência legal, uma vez que não explicita …