Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001109-47.2018.5.02.0381

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - NÃO CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001109-47.2018.5.02.0381. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)