Recurso de Revista 1002571-21.2017.5.02.0463

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de depósitos de FGTS ou o mero atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002571-21.2017.5.02.0463. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)