Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001242-80.2015.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER PROVISÓRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001242-80.2015.5.20.0003. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)