Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0309300-66.2003.5.02.0020

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 08/06/2022
Data de publicação: 10/06/2022

TST – Agravo 0309300-66.2003.5.02.0020, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 08/06/2022, p. 10/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO REGIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM . NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento de execução. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0309300-66.2003.5.02.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)

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