Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000129-15.2015.5.03.0052

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 01/06/2022
Data de publicação: 10/06/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000129-15.2015.5.03.0052, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 01/06/2022, p. 10/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000129-15.2015.5.03.0052. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)

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