Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010203-17.2013.5.05.0029

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 01/06/2022
Data de publicação: 10/06/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010203-17.2013.5.05.0029, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 01/06/2022, p. 10/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 DO TST, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCIÁRIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010203-17.2013.5.05.0029. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)

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