Agravo de Instrumento 0020481-33.2019.5.04.0405

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, E §2º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020481-33.2019.5.04.0405. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)