Agravo de Instrumento 0000831-44.2019.5.08.0128

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MORTE DE EMPREGADO. LUCROS CESSANTES. CULPA CONCORRENTE. DOSIMETRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, E §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000831-44.2019.5.08.0128. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)