Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011257-12.2020.5.15.0088

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ATRASO ÍNFIMO DE DOIS DIAS. DOBRA INDEVIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 450 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ATRASO ÍNFIMO DE DOIS DIAS. DOBRA INDEVIDA. Consoante diretriz jurisprudencial estabelecida pelo Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2021, em se tratando de atraso ínfimo do pagamento de férias de dois dias, caso dos autos , inaplicável a Súmula 450 do TST, sendo indevida a dobra. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011257-12.2020.5.15.0088. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)