Agravo Interno 0001792-20.2014.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMAS 339 E 660 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Não se vislumbra vício de fundamentação no acórdão objeto do recurso extraordinário, uma vez que a 6ª Turma do TST deixou consignado os motivos pelos quais concluiu que o recurso de revista não atendeu ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, evidencia-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, com a consequente consagração da tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ( tema 339 ), invibializando a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC/2015. 2. Não prospera a alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 660 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001792-20.2014.5.02.0033. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 06/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)