Agravo de Instrumento 0010677-39.2019.5.03.0156

EMENTA: ACV / gmac AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO DO TRT OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. A transcrição integral de capítulo da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010677-39.2019.5.03.0156. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 15/06/2022.)