Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011342-82.2018.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADES DESCRITAS SEM RISCO ACENTUADO. NÃO APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. NÃO APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, o reexame pretendido pela Parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011342-82.2018.5.15.0018. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)