Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101486-10.2016.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. 2. FALTA GRAVE. SÚMULA 126 DO TST. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SÚMULA 126 DO TST. 4. COMISSÕES. SÚMULA 126 DO TST. 5. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 6. VALE TRANSPORTE. SÚMULA 126 DO TST. 7. HORAS EXTRAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CLT E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM APONTADOS. 8. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CLT E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM APONTADOS. 9. ÔNUS DA PROVA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CLT E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM APONTADOS. 10. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação aos temas " diferença salarial ", " falta grave ", " repouso semanal remunerado e feriado ", " comissões ", " tíquete alimentação " e " vale transporte ", pelo que foi decidido pelo Tribunal Regional, não há violações a dispositivos de lei ou da Constituição Federal. Além disso, para que se possa entender diversamente do que foi consignado no acórdão regional, é necessária nova análise dos fatos e provas dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126 do TST. III. No que diz respeito aos temas " horas extras ", " intervalo intrajornada " e " ônus da prova ", trata-se de questão interpretativa e não se verifica violação dos artigos da Constituição Federal, CLT e código de processo civil que foram apontados. IV. Sobre a " multa do art. 477 da CLT ", é inviável o seguimento do recurso por divergência jurisprudencial porque as decisões transcritas para o confronto de teses são inespecíficas. Aplica-se a Súmula 296 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101486-10.2016.5.01.0068. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)