Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000945-06.2018.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126 DO TST. 2. GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST. 5. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação aos temas " Rescisão indireta " e " Gratificação ", para que se possa entender diversamente do que consta do acórdão regional, como quer a parte Agravante, é necessária nova análise dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126 do TST. III. Em relação aos temas " Horas extras ", " Intervalo intrajornada " e " Trabalho externo ", a decisão está em conformidade com o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Aplica-se a Súmula 333 desta Corte Superior. IV. No que diz respeito à " Multa por embargos de declaração considerados protelatórios ", verificando o Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a interposição dos embargos de declaração e, consequentemente, o intuito protelatório da Embargante, é cabível a condenação da Parte ao pagamento de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000945-06.2018.5.02.0471. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)