Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000363-34.2020.5.02.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação ao tema " adicional de insalubridade ", para que se possa entender que o Reclamante trabalhava em condições de insalubridade em grau máximo é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126 do TST. III. No que diz respeito ao tema " acúmulo de função ", a Corte Regional negou o pedido do Reclamante dizendo que " além de inexistirem, nos autos, normas coletivas que estabeleçam a obrigação de a reclamada pagar a seus empregados adicional por acúmulo de função, tem-se que o acúmulo, em si, não restou comprovado ". Assim, não é possível o seguimento do recurso de revista por violação do art. 468 da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000363-34.2020.5.02.0342. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)