Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001160-59.2019.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 955 DO STJ. AJUIZAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO BIENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O agravo interposto pelo Reclamado trata de temas não apreciados na origem ("Auxílio-Alimentação. Natureza Jurídica" e "Aplicação do Intervalo do Art. 384 da CLT" ). Análise prejudicada. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001160-59.2019.5.10.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)