Agravo 0010186-52.2015.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO A FUNDAÇÃO CASA. TRABALHO COM MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO. Diante da pacificação da jurisprudência do c. TST, acerca do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de Agente de Apoio Socioeducativo, nos termos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/202, aplica-se o art. 894, §2º, da CLT, a impedir o exame de divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque superados arestos em sentido contrário. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010186-52.2015.5.15.0022. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 09/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)