Embargos de Declaração 0010808-21.2017.5.03.0047

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não obstante a exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público, a condenação em favor da parte Reclamante segue prevalente, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência. Ademais, eventual pedido de " restituição das custas pagas e o levantamento dos depósitos recursais efetuados nos autos " há de ser formulado perante o Juízo de origem . Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010808-21.2017.5.03.0047. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)