Agravo 0011471-97.2018.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 450 DESTA CORTE Consignado no v. acórdão regional que as férias foram quitadas fora do prazo legal a que alude o art. 145 da CLT, embora usufruídas na época própria, é devido o pagamento da dobra de que trata o art. 137 da CLT. Decisão em consonância com a Súmula 450 do TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011471-97.2018.5.15.0144. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)