Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001208-63.2018.5.07.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). O STF decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). Assim, tendo o Tribunal Regional consignado que " a autora se encontrava em estado gravídico durante o decurso do aviso prévio indenizado, o que não obsta o reconhecimento da garantia, ainda que o empregador ou mesmo a obreira não tivessem ciência da gravidez", decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001208-63.2018.5.07.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)