Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000350-85.2021.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA (SÚMULA 422, I, DO TST) . A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - ausência de prequestionamento, ao teor da Súmula 297 do TST -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso , não se verifica transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, §1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados a ensejar o reconhecimento de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo inadimplência do devedor principal sem indicação de bens suficientes ao cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento da transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. E, por fim, não há transcendência social, porquanto a questão não se refere à postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000350-85.2021.5.02.0023. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)