JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000866-44.2018.5.09.0020

Relator(a)
Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
15/06/2022
Data de publicação
20/06/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000866-44.2018.5.09.0020, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 15/06/2022, p. 20/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que evidenciada a ausência de transcrição e impugnação de todos os fundamentos do Tribunal Regional utilizados como razões de decidir, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. As razões recursais não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000866-44.2018.5.09.0020. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)
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