Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000563-27.2019.5.02.0261
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 10/08/2022
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSIGNADA PELA CORTE DE ORIGEM A REGULAR INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. ASPECTOS FÁTICOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL CONDUZEM AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO EM APREÇO. INVIOLADOS OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE LEI FEDERAL . INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se den…