Agravo 0000924-62.2014.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DISPENSADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco no referido julgado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000924-62.2014.5.15.0071. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)