Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001029-22.2019.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO FUNDAMENTADA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, DA CLT. INVIÁVEL O DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO E A INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS (ARTIGO 896, "a" E §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST). ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001029-22.2019.5.02.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)