Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016117-85.2019.5.16.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte . Com efeito, consoante destacado na decisão recorrida, tratando-se de feito processado sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está restrito às hipóteses de violação direta e literal da Constituição Federal e contrariedade a súmulas deste Tribunal ou a súmulas vinculantes do STF, razão pela qual a indicação de ofensa a dispositivos de leis infraconstitucionais não viabiliza o processamento do recurso de revista, diante do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016117-85.2019.5.16.0016. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)