Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001311-73.2018.5.07.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, concluiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, portanto, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001311-73.2018.5.07.0002. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)