Agravo 1000169-64.2020.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SÓCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA . 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. 5 - Não se ignora que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR n. 1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: " I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade , considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 ". 6 - No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o entendimento de que os julgados apresentados não se prestam à configuração da divergência jurisprudencial, pois oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turmas deste Tribunal, o que não atende ao comando da alínea "a" do art. 896 da CLT e da OJ nº 111 da SBDI-1 do TST . 7 - Com efeito, esse fundamento autônomo é suficiente por si mesmo para julgar prejudicada a análise da transcendência. 8- A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não apresentados arestos formalmente válidos, fica prejudicada a análise da transcendência . 9 - Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000169-64.2020.5.02.0041. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)