Agravo 0000625-80.2014.5.01.0522

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porque não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, e também o óbice da Súmula 337, I, a , do TST . 3 - Do trecho da decisão recorrida, indicado pela reclamada, verifica-se que não é possível fazer o confronto analítico entre ele e fundamentação jurídica alegada (art. 944 do CC), tendo em vista que nesse trecho não há a descrição completa dos fatos que ocasionaram o dano moral. Assim, não há como divisar se o valor arbitrado a título de pensão mensal foi ou não proporcional, segundo os trechos indicados pela parte, tampouco averiguar os requisitos necessários a sua configuração, o que torna inviável o confronto analítico. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Por outro lado, os arestos apresentados não comprovam a divergência jurisprudencial alegada, por não atender às disposições contidas na Súmula 337, I, a , do TST. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 6 - No caso concreto , cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000625-80.2014.5.01.0522. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)