Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000405-39.2018.5.21.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, somente será possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, encontrar-se carente de fundamentação, de maneira a obstar o exercício do amplo direito de defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2. No caso dos autos, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, visto que a Corte de origem reconheceu legítimo o indeferimento da oitiva das testemunhas, pois " na contestação a ré alegou que ' a obreira em nenhum momento procurou a empresa para comunicar seu estado gravídico, optando por buscar a via judicial' , restando a alegação de necessidade de produção de prova testemunhal para demonstrar a convocação da autora para retornar ao trabalho contrária aos fatos narrados, fazendo com que se tornasse desnecessária a prova requerida" . 3. Devidamente consubstanciado o fundamento por meio do qual se indeferiu o pedido de oitiva da testemunha, não se cogita em transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000405-39.2018.5.21.0020. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)